Questão de Direito Constitucional
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.
- A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.
- Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
- Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
- O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplicá-la de imediato.
A
Apenas I e II estão corretos
B
Apenas I e IV estão incorretos
C
Apenas II e III estão incorretos
D
Apenas III e IV estão corretos
E
I, II, III e IV estão incorretos
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