A nulidade de qualquer ato ou fase do processo administrativo só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou decorram.

Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela autoridade competente, em decisão que evidencie não acarretarem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, a autoridade competente poderá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

Verificada, no entanto, a existência de vício insanável, poderá ser declarada a nulidade parcial e vedada a nulidade total do processo.