Cabe à unidade descentralizadora elaborar e apresentar o plano de trabalho.

Para o caso de ressarcimento de despesas, a celebração de TED é dispensável independentemente do valor.

Uma das hipóteses de ressarcimento de despesas por meio da celebração de TED é para pagamentos decorrentes de sentenças judiciais.

A celebração do TED é obrigatória para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua, independentemente do valor.