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Convenção sobre os Direitos da Criança

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Qual é o principal documento internacional de direitos humanos que aborda a saúde mental?

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,92,102,110,118,123],{"_12":148,"_14":15,"_16":149,"_18":150,"_37":15,"_38":162,"_60":163},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[151,154,157,160],{"_16":152,"_22":23,"_24":153},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":155,"_22":28,"_24":156},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":158,"_22":31,"_24":159},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":148,"_22":35,"_24":161},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,92,102,110,118,123],{"_12":165,"_14":15,"_16":166,"_18":167,"_37":15,"_38":179,"_60":180},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[168,170,173,176],{"_16":165,"_22":23,"_24":169},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":171,"_22":28,"_24":172},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":174,"_22":31,"_24":175},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":177,"_22":35,"_24":178},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,92,102,110,118,123],{"_12":182,"_14":15,"_16":183,"_18":184,"_37":15,"_38":196,"_60":197},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[185,188,191,194],{"_16":186,"_22":23,"_24":187},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":189,"_22":28,"_24":190},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":192,"_22":31,"_24":193},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":182,"_22":35,"_24":195},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,92,102,110,118,123],[62,83,92,102,110,118,123],"tagsTree",[201,210],{"_16":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_202":203},"children",[204],{"_16":96,"_64":124,"_66":125,"_68":69,"_70":63,"_71":113,"_73":113,"_74":126,"_82":129,"_202":205},[206],{"_16":93,"_64":94,"_66":95,"_68":69,"_70":96,"_71":97,"_73":97,"_74":98,"_82":101,"_202":207},[208],{"_16":119,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":93,"_71":120,"_73":120,"_74":121,"_82":122,"_202":209},[],{"_16":103,"_64":104,"_66":105,"_68":69,"_70":-5,"_71":106,"_73":106,"_74":107,"_82":105,"_202":211},[212],{"_16":87,"_64":111,"_66":112,"_68":69,"_70":103,"_71":113,"_73":113,"_74":114,"_82":117,"_202":213},[214],{"_16":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":87,"_71":88,"_73":88,"_74":89,"_82":91,"_202":215},[],"actionData","errors"]

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