Questão de Direito Constitucional
A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta.
- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
As afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
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