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A garantia constitucional do direito à educação não se limita à oferta de vagas. Estende-se à garantia de condições para a permanência dos alunos na escola, à continuidade dos estudos e à qualidade.

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[58,79,88,97],{"_14":122,"_16":17,"_18":123,"_20":124,"_31":17,"_32":136,"_56":137},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[125,128,131,134],{"_18":126,"_23":24,"_25":127},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":129,"_23":29,"_25":130},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":132,"_23":49,"_25":133},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":122,"_23":53,"_25":135},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[58,79,88,97],{"_14":139,"_16":17,"_18":140,"_20":141,"_31":17,"_32":153,"_56":154},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[142,144,147,150],{"_18":139,"_23":24,"_25":143},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":145,"_23":29,"_25":146},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":148,"_23":49,"_25":149},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":151,"_23":53,"_25":152},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[58,79,88,97],{"_14":156,"_16":17,"_18":157,"_20":158,"_31":17,"_32":170,"_56":171},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[159,162,165,168],{"_18":160,"_23":24,"_25":161},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":163,"_23":29,"_25":164},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":166,"_23":49,"_25":167},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":156,"_23":53,"_25":169},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[58,79,88,97],[58,79,88,97],"tagsTree",[175],{"_18":59,"_60":61,"_62":63,"_64":65,"_66":-5,"_67":68,"_69":68,"_70":71,"_78":63,"_176":177},"children",[178],{"_18":80,"_60":81,"_62":82,"_64":65,"_66":59,"_67":83,"_69":83,"_70":84,"_78":87,"_176":179},[180],{"_18":92,"_60":98,"_62":99,"_64":65,"_66":80,"_67":100,"_69":100,"_70":101,"_78":99,"_176":181},[182],{"_18":89,"_60":90,"_62":91,"_64":65,"_66":92,"_67":93,"_69":93,"_70":94,"_78":96,"_176":183},[],"actionData","errors"]

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