Uma lei instituída por um Município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: o imposto é devido, solidariamente, pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto a critério do órgão competente. Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado como usufruto.
É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).
A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedor.
Dado o benefício de ordem consagrado pelo CTN, inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.
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