Não pode declarar a nulidade de compromisso quando o vício for detectável em prima face, não é viável ao poder judiciário declarar.

Quando já instituída a arbitragem

É possível arbitragem na administração pública.

A cláusula compromissória que excepcione o juízo arbitral, pode não ser válida em situações específicas sendo submetidas ao Poder Judiciário.

Não cabe penhora no rosto dos autos no procedimento de arbitragem.