O tratado internacional ao qual o Brasil seja signatário tem status de lei ordinária;

O tratado internacional ao qual o Brasil seja signatário e aprovado nos termos do art. 5, parágrafo 3, da CF recebem o status de emenda constitucional;

O pacto de São José da Costa Rica, por decisão do S.T.F., analisando a questão da prisão civil, recebeu status de “supralegalidade” (está acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição Federal);

A lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4657/42) em seu artigo 13, estabelece a possibilidade de se aplicar no território brasileiro, excepcionalmente, a legislação internacional, nos seus termos;

A lei processual penal aprovada pelo Tribunal Internacional Penal tem status de Emenda Constitucional no Brasil.