Questão de Direito Tributário
O processo de fiscalização tributária compete à administração pública, consistindo em proceder a cobrança dos tributos não pagos, sendo iniciados por via administrativa e indo até à inscrição na Dívida Ativa. O documento que viabiliza a cobrança judicial pelo Fisco é conhecido por:
A
Certidão de Cobrança de Crédito
B
Certidão de Dívida Ativa
C
Confissão de Dívida Ativa
D
Declaração da Fazenda Pública
E
Termo de Compromisso de Dívida
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