o Governo Federal será o único responsável pelo financiamento em todas as instâncias de saúde.

para o financiamento, os recursos serão advindos, exclusivamente, do orçamento da seguridade social.

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.

o financiamento dos serviços e as ações dos estados devem ser providos pelos excessos decorrentes das ações em saúde municipais.

os recursos destinados ao financiamento do SUS, em todas as instâncias, devem ser decorrentes da execução direta das ações dos serviços privados em cada nível.