Ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.