É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/93.

Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.