É um recurso utilizado apenas em processos judiciais.

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, sempre que alguém estiver sofrendo ou se encontrar na iminência de sofrer coação ilegal em sua liberdade.

Tem o objetivo de garantir a sentença condenatória de um réu.

Pode ser utilizado apenas para questionar penas impostas pela Justiça.

É um recurso exclusivo da defesa do réu.