Questão de Orçamento Público
Associe as duas colunas, relacionando as fases do processo legislativo.
A
Controle orçamentário: julgamento das contas do prefeito - Apresentação de todas as informações relativas à execução do orçamento público, inclusive apontando a efetiva arrecadação de receitas públicas e medidas tomadas para seu incremento.
B
Sustação de atos normativos do Poder Executivo - Edição de um decreto legislativo para corrigir ato normativo do prefeito que tenha extrapolado os limites legais, restabelecendo a proteção da legalidade e da aplicação das leis municipais.
C
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Investigação de possíveis ilícitos relacionados a assuntos de interesse do município, e encaminhamento das conclusões para as autoridades responsáveis, como, por exemplo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os órgãos de controle interno do Poder Executivo e os tribunais de contas.
D
Convocação de secretários municipais e pedidos de informação - Convocação pelo Plenário ou qualquer comissão de titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito para “prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”, nos termos do art. 50 da Constituição Federal.
E
Julgamento do prefeito nos crimes de responsabilidade - A câmara funciona como verdadeiro órgão processante e julgador nas ocasiões em que é instada a julgar eventuais crimes de responsabilidade cometidos pelo prefeito, vice-prefeito e, se houver participação, pelos secretários municipais.
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