Questão de Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
A
a garantia de acesso à informação permite inclusive que o interessado tenha livre conhecimento da fonte da informação.
B
a liberdade de associação é permitida tão-somente para fins lícitos, inclusive para aquelas associações de caráter paramilitar.
C
a igualdade constitucional entre homens e mulheres permite que constitucionalmente sejam tratados diferentemente.
D
a propriedade de imóveis da área rural não está submetida ao atendimento da função social.
E
a lei penal não retroage em qualquer situação jurídica.
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