considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.

para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.

nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.