Questão de Direito Administrativo
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
A
leis federais.
B
súmulas vinculantes.
C
medidas provisórias.
D
leis complementares.
E
emendas constitucionais.
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