É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, sociedade de economia mista federal e empresa pública federal forem interessadas.

Compete privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

Compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar a escolha dos diretores do Banco Central.