Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.
Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada
pelo advogado.
A
A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional,
somente será promulgada após a devida sanção
presidencial.
B
Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por
via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório
tenha estatura constitucional.
C
Não é possível sua supressão por meio de Emenda
Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado
cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
D
Para que a proposta de Emenda Constitucional seja
analisada pelo Congresso Nacional, é necessária
manifestação de um terço de ambas as Casas.
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