Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, considerando as limitações impostas pela sua deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício de direitos à fertilidade, não estando habilitada a participar de programas de fertilização e reprodução humana.

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por médico perito, de acordo com os critérios estabelecidos no Catálogo Internacional de Doenças (CID).

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.