Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:
A
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
B
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
C
A lei penal retroagirá para beneficiar ou aplicar penalidade mais gravosa ao réu.
D
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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