A Emenda à Constituição é formalmente inconstitucional, visto que violou a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e mineração. Além disso, violou a competência privativa da União para legislar sobre transporte, mas não houve violação as normas sobre processo legislativo ao ser sancionada pelo Governador de Estado.

A Emenda à Constituição é constitucional, visto que não houve violação à Constituição Federal.

A Emenda à Constituição é formalmente inconstitucional, visto que violou a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e mineração, embora não tenha violado a competência para legislar sobre transporte, pois é da competência concorrente entre a União os Estados e o DF. Por fim, houve violação às normas sobre processo legislativo ao ser sancionada pelo Governador de Estado.

A Emenda à Constituição é formalmente inconstitucional, visto que violou a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e mineração. Além disso, violou a competência privativa da União para legislar sobre transporte, e houve violação às normas sobre processo legislativo ao ser sancionada pelo Governador de Estado.