Questão de Ciência das Finanças Públicas
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, qual é o entendimento correto sobre a delegação de atos de polícia a particulares?
A
É possível delegar atos de polícia a particulares a título contratual.
B
Não é possível delegar atos de polícia a particulares, nem a título contratual.
C
É possível delegar atos de polícia a particulares, desde que não envolvam o exercício de misteres tipicamente públicos.
D
É possível delegar atos de polícia a particulares, desde que sejam observados os limites da lei aplicável e o processo legal.
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