Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Sobre o contrato de consumo, é INCORRETO afirmar:
A
A legislação consumerista é idêntica às obrigações previstas no Código Civil;
B
Somente incidirá se o comprador adquirir o bem para revender;
C
Todas estão incorretas
D
Existem obrigações que devem ser cumpridas pelo terceirizado, sendo possível citar as do Acordo Coletivo da categoria, como salário base, horas extras, auxílios, benefícios em geral;
E
Devem ser fiscalizadas as obrigações derivadas dos encargos sociais – INSS dos empregados da prestadora, FGTS e pagamentos trabalhistas;
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