Questão de Direito Tributário
IDA LIMITADAMENTE:
A
às infrações da legislação de determinado tributo;
B
às infrações até determinado valor, conjugadas ou não com outras penalidades;
C
a determinada região do território do ente tributante;
D
sob a condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei ou pela autoridade administrativa competente para tal.
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