Questão de Auditoria
De acordo com a lei estadual nº 6.182/98, considera-se instaurada a fase litigiosa do procedimento com:
A
Propositura da ação de execução fiscal.
B
Lavratura de termo de apreensão de documentos.
C
Apresentação de impugnação pelo sujeito passivo.
D
Lavratura de auto de infração.
E
Envio de intimação ao sujeito passivo.
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