Questão de Psicanálise
15. Sobre o regime de repartição de competências administrativas delineado pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
A
As competências administrativas são também denominadas de competências materiais.
B
Entre as competências materiais, podem ser diferenciadas as competências exclusivas e as comuns.
C
As competências materiais atribuídas pela Constituição com exclusividade à União não podem, em rigor, ser delegadas para os demais entes federativos.
D
As competências materiais comuns podem ser exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
Conforme a Constituição, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, leis complementares podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no campo das competências materiais exclusivas da União.
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