Área Rural: Estabelece o conceito de áreas rurais consolidadas. Imóveis até três módulos fiscais não precisam recompor a vegetação nativa.

Reserva Legal: Na Amazônia Legal: 70\% em área de florestas, 35\% em área de cerrado, 20\% em demais regiões e biomas do país. Cálculo da reserva incluía APPs. Imóveis de até quatro módulos fiscais não precisam recompor a RL. Fim da exigência de averbação da RL em cartório. Permissão de exploração econômica da RL com autorização do SISNAMA.

Sanções: Isenta os proprietários rurais das multas e sanções previstas na lei em vigor por utilização irregular de áreas protegidas até 22\ de\ julho\ de\ 2008.

Área de Proteção Permanente: Proteção da vegetação nativa de margens de rios e nascentes, tendo como parâmetro o nível regular da água. Várzeas, mangues, matas de encostas, topos dos morros e áreas com altitude superior a 1800\ metros podem ser utilizadas para determinadas atividades econômicas.

Mata Ciliar: 42\ metros para matas ciliares em rios de até 10\ metros de largura; quando houver área consolidada em APP de rio de até 10\ metros de largura, reduz-se a largura mínima da mata para 15\ metros. 50\ metros nas margens de rios entre 10\ e\ 50\ metros de largura, e ao redor de nascentes de qualquer dimensão 100\ metros nas margens de rios entre 50\ e\ 200\ metros de largura. 200\ metros para rios entre 200\ e\ 600\ metros de largura. 500\ metros nas margens de rios com largura superior a 600\ metros. 100\ metros nas bordas de chapadas. Permite a supressão de vegetação em APPs e atividades consolidadas até 2008, desde que por utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, incluídas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural. Outras atividades em APPs podem ser permitidas pelos estados por meio de Programas de Regularização Ambiental (PRA). A supressão de vegetação nativa de nascentes, de dunas e restingas somente poderá se dar em caso de utilidade pública.