A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos “ex nunc”.

O contrato administrativo poderá, desde que devidamente justificado pela autoridade competente, ser firmado por prazo indeterminado.

Decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.