Questão de Direito Constitucional
O que significa o princípio da legalidade no Direito Penal?
A
A pena deve ser proporcional ao crime praticado
B
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
C
O réu tem direito a ampla defesa e ao contraditório
D
Os crimes devem ser julgados com celeridade
E
Nenhuma pessoa pode ser condenada sem provas concretas
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