Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm
considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por
diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se
compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta
razão, informaram que pretendem propor uma emenda à
Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação
legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso
Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores
pode vir a ser revisto pelo Presidente da República.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil,
assinale a afirmativa correta.
A
O Congresso Nacional, investido na função de poder
constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por
se tratar de proposição de emenda à Constituição.
B
O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes
dos Estados−membros aos poderes da União, o que torna
desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
C
Os Estados−membros, por serem dotados de autonomia,
podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão,
mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
D
Uma emenda constitucional com esse teor atacaria
frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula
pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da
República.
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