O art. 174 da Constituição Federal de 1988 assevera: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” A redação outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o poder de exercer, em conformidade com a lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, influenciando o nível de atividade econômica.
Em consonância com a redação constitucional, os desdobramentos de política macroeconômica visam: