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Assinale a alternativa que contém o princípio tributário que impede que o Estado aumente ou exija o pagamento de tributo sem que uma lei o estabeleça:

Nenhum tipo de tributo pode ser criado ou ter sua carga aumentada ou diminuída sem lei que o estabeleça.

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[68,89,99,106,113],{"_14":139,"_16":15,"_17":140,"_19":141,"_43":15,"_44":153,"_66":154},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[142,145,148,151],{"_17":143,"_23":24,"_25":144},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_17":146,"_23":29,"_25":147},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_17":149,"_23":33,"_25":150},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_17":139,"_23":37,"_25":152},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[68,89,99,106,113],{"_14":156,"_16":15,"_17":157,"_19":158,"_43":15,"_44":170,"_66":171},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[159,161,164,167],{"_17":156,"_23":24,"_25":160},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_17":162,"_23":29,"_25":163},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_17":165,"_23":33,"_25":166},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_17":168,"_23":37,"_25":169},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[68,89,99,106,113],{"_14":173,"_16":15,"_17":174,"_19":175,"_43":15,"_44":187,"_66":188},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[176,179,182,185],{"_17":177,"_23":24,"_25":178},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_17":180,"_23":29,"_25":181},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_17":183,"_23":33,"_25":184},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_17":173,"_23":37,"_25":186},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[68,89,99,106,113],[68,89,99,106,113],"tagsTree",[192,199],{"_17":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":-5,"_77":78,"_79":78,"_80":81,"_88":73,"_193":194},"children",[195],{"_17":101,"_70":107,"_72":108,"_74":75,"_76":69,"_77":109,"_79":109,"_80":110,"_88":112,"_193":196},[197],{"_17":100,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":101,"_77":102,"_79":102,"_80":103,"_88":105,"_193":198},[],{"_17":93,"_70":114,"_72":115,"_74":75,"_76":-5,"_77":116,"_79":116,"_80":117,"_88":120,"_193":200},[201],{"_17":90,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":93,"_77":94,"_79":94,"_80":95,"_88":98,"_193":202},[],"actionData","errors"]

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