visto as ações e serviços de saúde serem de relevância pública, a responsabilidade sobre sua execução é de competência exclusiva dos serviços públicos e das pessoas jurídicas de direito público.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, e sua garantia deve se dar mediante políticas sociais econômicas que visem, dentre outros aspectos, à redução do risco de doença e de outros agravos.

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que sua utilização se dê de acordo com os princípios do sistema único de saúde e que seja aprovada pela instância de participação da comunidade prevista em lei.

é permitida a comercialização de tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa, desde que observados os princípios éticos e legais.

cabe ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto os ambientes de trabalho da iniciativa privada, área de competência exclusiva da fiscalização do trabalho.