Os danos causados diretamente pela contratada, de forma culposa, deverão ser objetos de processo para apuração de responsabilidade, com posterior definição do pagamento dos prejuízos, que poderão ser imputados à contratada ou a Administração

O Contratado poderá solicitar que a Administração repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua o objeto do contrato em que se verificarem vícios. Em seguida, o contratado deverá ressarcir a Administração

O recebimento definitivo de uma obra ou serviço é realizada após término do prazo de vistoria ou observação que ateste a correspondência entre o objeto entregue com o previsto em contrato. O prazo para o recebimento definitivo é, obrigatoriamente, superior a 90(noventa) dias

O fiscal deverá levar ao seu superior, tempestivamente, todas as providências e decisões que não forem de sua competência, para a adoção de ações oportunas, evitando assim prejuízos e riscos contratuais