Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
O princípio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!