Com relação aos aspectos jurídicos de uma empresa, pode ser destacada a questão tributária, especialmente para as micro e pequenas empresas. A questão tributária pode assustar a princípio um novo empreendedor e, é claro, deve mesmo receber atenção. No entanto, uma vez conhecidas as regras do segmento em que atuarão, essas empresas podem se beneficiar do tratamento mais simplificado que o Fisco lhes concede.

As empresas brasileiras são classificadas em 3 tipos de opção tributária. Sobre essas opções, julgue as sentenças a seguir:

• I. O lucro real é calculado sobre efetivamente apurado, considerando em conta a receita. Nesse caso, os impostos de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são calculados trimestralmente.
• II. O lucro presumido é calculado a partir do lucro efetivamente apurado, levando em conta a receita, com eventuais adições, compensações ou exclusões permitidas. O valor é contabilizado de acordo com os registros da empresa, com periodicidade anual ou trimestral. Nesse tipo de tributação há apenas a incidência do IRPJ.
• III. A tributação aplicada para as micro e pequenas empresa é o Simples Nacional. Nesse caso, as micro e pequenas empresas têm incidência zero de IRPJ e CSLL. Entretanto, elas devem recolher a Contribuição Previdenciária, ICMS (no caso de empresas do setor de comércio ou indústria), IPI (no caso de indústrias) e ISS (Imposto sobre Serviços).

É correto apenas o que se afirma em: