A resolução estabelece critérios para a veiculação de publicidade infantil, visando preservar a dignidade da criança.

Não há restrições em relação ao tipo de produto ou serviço que pode ser anunciado para crianças, desde que a abordagem seja ética.

A normativa proíbe completamente qualquer forma de publicidade destinada a crianças.

A norma não prevê penalidades para o descumprimento das diretrizes estabelecidas em relação à publicidade infantil.