O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.