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Garantir o equilíbrio fiscal

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Permitir maior liberdade para os gastos públicos

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Diminuir a participação da sociedade nas decisões públicas

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Aumentar o número de servidores públicos

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Concentrar o poder financeiro nos governos estaduais

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A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus objetivos:

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[50,121,138,155,172],{"_14":51,"_16":17,"_18":52,"_20":53,"_43":17,"_44":65,"_66":67},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[54,57,59,62],{"_18":55,"_23":24,"_25":56},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_18":51,"_23":29,"_25":58},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_18":60,"_23":33,"_25":61},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_18":63,"_23":37,"_25":64},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[68,89,99,106,113],{"_18":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":-5,"_77":78,"_79":78,"_80":81,"_88":73},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_82":83,"_84":85,"_86":87},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_18":90,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":93,"_77":94,"_79":94,"_80":95,"_88":98},"2803026a-c09c-41e3-aee6-889e05fa1e14","Administração Pública","administracao-publica","7a66d35f-1713-46a7-954b-d29c3ecd0138","2025-04-29T02:07:53.947721+00:00",{"_82":96,"_84":85,"_86":97},18,7121,"administracao-publica-2",{"_18":100,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":101,"_77":102,"_79":102,"_80":103,"_88":105},"316b9aa6-9a61-4aa2-b34e-1fe655a927a9","71f43c61-b970-43dd-8bdc-c1ae2decdf4b","2025-04-29T03:44:29.139762+00:00",{"_82":85,"_84":85,"_86":104},7116,"administracao-publica-3",{"_18":101,"_70":107,"_72":108,"_74":75,"_76":69,"_77":109,"_79":109,"_80":110,"_88":112},"Secretariado","secretariado","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_82":111,"_84":85,"_86":104},12,"secretariado-1",{"_18":93,"_70":114,"_72":115,"_74":75,"_76":-5,"_77":116,"_79":116,"_80":117,"_88":120},"Administração","administracao","2025-04-29T01:57:27.846077+00:00",{"_82":118,"_84":85,"_86":119},25,318441,"administracao-1",{"_14":122,"_16":17,"_18":123,"_20":124,"_43":17,"_44":136,"_66":137},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[125,127,130,133],{"_18":122,"_23":24,"_25":126},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_18":128,"_23":29,"_25":129},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_18":131,"_23":33,"_25":132},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_18":134,"_23":37,"_25":135},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[68,89,99,106,113],{"_14":139,"_16":17,"_18":140,"_20":141,"_43":17,"_44":153,"_66":154},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[142,145,148,151],{"_18":143,"_23":24,"_25":144},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":146,"_23":29,"_25":147},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":149,"_23":33,"_25":150},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":139,"_23":37,"_25":152},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[68,89,99,106,113],{"_14":156,"_16":17,"_18":157,"_20":158,"_43":17,"_44":170,"_66":171},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[159,161,164,167],{"_18":156,"_23":24,"_25":160},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":162,"_23":29,"_25":163},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":165,"_23":33,"_25":166},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":168,"_23":37,"_25":169},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[68,89,99,106,113],{"_14":173,"_16":17,"_18":174,"_20":175,"_43":17,"_44":187,"_66":188},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[176,179,182,185],{"_18":177,"_23":24,"_25":178},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":180,"_23":29,"_25":181},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":183,"_23":33,"_25":184},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":173,"_23":37,"_25":186},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[68,89,99,106,113],[68,89,99,106,113],"tagsTree",[192,199],{"_18":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":-5,"_77":78,"_79":78,"_80":81,"_88":73,"_193":194},"children",[195],{"_18":101,"_70":107,"_72":108,"_74":75,"_76":69,"_77":109,"_79":109,"_80":110,"_88":112,"_193":196},[197],{"_18":100,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":101,"_77":102,"_79":102,"_80":103,"_88":105,"_193":198},[],{"_18":93,"_70":114,"_72":115,"_74":75,"_76":-5,"_77":116,"_79":116,"_80":117,"_88":120,"_193":200},[201],{"_18":90,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":93,"_77":94,"_79":94,"_80":95,"_88":98,"_193":202},[],"actionData","errors"]

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