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Garantir o equilíbrio fiscal

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Permitir maior liberdade para os gastos públicos

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Diminuir a participação da sociedade nas decisões públicas

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Aumentar o número de servidores públicos

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Concentrar o poder financeiro nos governos estaduais

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A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus objetivos:

","status","pending_classification","relatedVideos",[],"similarQuestions",[54,125,142,159,176],{"_16":55,"_18":19,"_20":56,"_22":57,"_45":19,"_46":69,"_70":71},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[58,61,63,66],{"_20":59,"_25":26,"_27":60},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_20":55,"_25":31,"_27":62},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_20":64,"_25":35,"_27":65},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_20":67,"_25":39,"_27":68},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[72,93,103,110,117],{"_20":73,"_74":75,"_76":77,"_78":79,"_80":-5,"_81":82,"_83":82,"_84":85,"_92":77},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_86":87,"_88":89,"_90":91},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_20":94,"_74":95,"_76":96,"_78":79,"_80":97,"_81":98,"_83":98,"_84":99,"_92":102},"2803026a-c09c-41e3-aee6-889e05fa1e14","Administração Pública","administracao-publica","7a66d35f-1713-46a7-954b-d29c3ecd0138","2025-04-29T02:07:53.947721+00:00",{"_86":100,"_88":89,"_90":101},18,7121,"administracao-publica-2",{"_20":104,"_74":95,"_76":96,"_78":79,"_80":105,"_81":106,"_83":106,"_84":107,"_92":109},"316b9aa6-9a61-4aa2-b34e-1fe655a927a9","71f43c61-b970-43dd-8bdc-c1ae2decdf4b","2025-04-29T03:44:29.139762+00:00",{"_86":89,"_88":89,"_90":108},7116,"administracao-publica-3",{"_20":105,"_74":111,"_76":112,"_78":79,"_80":73,"_81":113,"_83":113,"_84":114,"_92":116},"Secretariado","secretariado","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_86":115,"_88":89,"_90":108},12,"secretariado-1",{"_20":97,"_74":118,"_76":119,"_78":79,"_80":-5,"_81":120,"_83":120,"_84":121,"_92":124},"Administração","administracao","2025-04-29T01:57:27.846077+00:00",{"_86":122,"_88":89,"_90":123},25,318441,"administracao-1",{"_16":126,"_18":19,"_20":127,"_22":128,"_45":19,"_46":140,"_70":141},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[129,131,134,137],{"_20":126,"_25":26,"_27":130},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_20":132,"_25":31,"_27":133},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_20":135,"_25":35,"_27":136},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_20":138,"_25":39,"_27":139},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[72,93,103,110,117],{"_16":143,"_18":19,"_20":144,"_22":145,"_45":19,"_46":157,"_70":158},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[146,149,152,155],{"_20":147,"_25":26,"_27":148},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_20":150,"_25":31,"_27":151},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_20":153,"_25":35,"_27":154},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_20":143,"_25":39,"_27":156},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[72,93,103,110,117],{"_16":160,"_18":19,"_20":161,"_22":162,"_45":19,"_46":174,"_70":175},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[163,165,168,171],{"_20":160,"_25":26,"_27":164},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_20":166,"_25":31,"_27":167},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_20":169,"_25":35,"_27":170},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_20":172,"_25":39,"_27":173},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[72,93,103,110,117],{"_16":177,"_18":19,"_20":178,"_22":179,"_45":19,"_46":191,"_70":192},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[180,183,186,189],{"_20":181,"_25":26,"_27":182},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_20":184,"_25":31,"_27":185},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_20":187,"_25":35,"_27":188},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_20":177,"_25":39,"_27":190},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[72,93,103,110,117],[72,93,103,110,117],"tagsTree",[196,203],{"_20":73,"_74":75,"_76":77,"_78":79,"_80":-5,"_81":82,"_83":82,"_84":85,"_92":77,"_197":198},"children",[199],{"_20":105,"_74":111,"_76":112,"_78":79,"_80":73,"_81":113,"_83":113,"_84":114,"_92":116,"_197":200},[201],{"_20":104,"_74":95,"_76":96,"_78":79,"_80":105,"_81":106,"_83":106,"_84":107,"_92":109,"_197":202},[],{"_20":97,"_74":118,"_76":119,"_78":79,"_80":-5,"_81":120,"_83":120,"_84":121,"_92":124,"_197":204},[205],{"_20":94,"_74":95,"_76":96,"_78":79,"_80":97,"_81":98,"_83":98,"_84":99,"_92":102,"_197":206},[],"actionData","errors"]

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