É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.