a emenda regimental regulamenta a aplicação de norma estabelecida no Regimento Interno.

o ato regimental suprime, acrescenta ou modifica disposições do Regimento Interno.

a portaria transmite orientações e recomendações de natureza jurídico-administrativa.

as emendas regimentais e os atos regimentais poderão ser propostos por qualquer desembargador à Comissão de Regimento Interno, que emitirá parecer e solicitará ao Presidente do Tribunal a respectiva inclusão em pauta para deliberação do Tribunal Pleno.

em caso de urgência, emendas e atos regimentais propostos por qualquer desembargador, relativos a matérias atinentes às suas atribuições, poderão ser levados diretamente ao Tribunal Pleno.