Acerca do processo administrativo, considere o texto abaixo: “O processo administrativo é conceituado como uma sucessão formal dos atos realizados de acordo com a lei ou ainda pelos princípios gerais do direito para a prática dos atos administrativos”. Marinela (2018, p. 1132) complementa o conceito e explica: ‘Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida’.” (MARINELA, F. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2018) Assinale a alternativa correta acerca da competência para legislar sobre o processo administrativo de que se trata o texto.