Questão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos
Considera-se empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
A
O empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
B
O empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
C
O empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
D
O empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
E
O empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
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