Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade de serviço.
B
A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita apenas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.
C
As reuniões serão sempre públicas.
D
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, \frac{2}{3} (dois terços) dos membros da Câmara.
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