O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do
Distrito Federal, como sede da União, abarca as
competências legislativas da União, dos Estados e dos
Municípios.
B
Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui
competências legislativas reservadas aos Estados e aos
Municípios.
C
Não seria possível, pois as competências legislativas do
Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos
Estados-membros da União.
D
Não seria possível, pois o Distrito Federal tem
competências taxativamente expressas, que não podem
abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
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