É princípio vetor obrigatório apenas no Direito Civil e no Direito Processual Civil.

É princípio central do sistema jurídico brasileiro de significativo vetor interpretativo.

Não é um norte interpretativo no ordenamento jurídico.

É princípio vetor obrigatório apenas no Direito Penal e no Direito Processual Penal.

Trata-se de um princípio que inspira apenas as lides vinculadas ao art. 4.º da Constituição Federal.