Nas atividades e profissões jurídicas, temos a Advocacia Pública. Nela, se incluem a Advocacia Geral da União, as Procuradorias da União, Estados e Municípios, além da Defensoria Pública. Inclui-se na Advocacia Pública também a Consultoria Jurídica. Na Advocacia Pública, precisamente os Defensores Públicos podem também auferir rendimentos na Advocacia Privada. Os Defensores Públicos estão submetidos à Lei Orgânica da Defensoria Pública e os advogados privados atendem à Constituição Federal. As atividades e profissões jurídicas públicas estão regulamentadas pela Constituição Federal e por leis específicas de sua categoria funcional. Qual das alternativas abaixo é correta?
Incorreta: Inclui-se na Advocacia Pública também a Consultoria Jurídica.
Na Advocacia Pública, precisamente os Defensores Públicos podem também auferir rendimentos na Advocacia Privada.
A advocacia pública e a privada possuem função social, também chamada múnus público, sendo-lhe inerente para a garantia do Estado de Direito.
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