Processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Criar varas da Justiça do Trabalho e atribuir jurisdição aos juízes de direito.

Dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.